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A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) divulgou nesta terça-feira (16), depois de passar o dia de ontem angariando o apoio dos 21 sindicatos patronais e de outras entidades empresariais de classe, um documento no qual repudia a decisão do Poder Judiciário que determina o pagamento de auxílio-moradia aos membros daquele Poder, a título de equivalência salarial com deputados federais, retroativamente a 1994 até 1998, uma despesa que pode ultrapassar R$ 300 milhões.

A manifestação foi endereçada ao governo do Estado, à Assembléia Legislativa e deputados federais caxienses, e pede a mobilização da sociedade contra o pagamento dessa complementação salarial a desembargadores, juízes de direito e pretores, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. A CIC entende que medidas como esta comprometem o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do processo de recuperação da capacidade de investimento público.

O presidente da CIC, Milton Corlatti, justifica que durante décadas o governo do Rio Grande do Sul manteve gastos públicos acima da capacidade de financiá-los com suas receitas próprias. Como resultado, acumulou-se uma dívida pública que ultrapassou duas vezes a receita anual do Estado, ao mesmo tempo em que se deteriorou a capacidade de investimento em infraestrutura e outras políticas públicas. Nos últimos três anos, o atual governo vem promovendo um processo de ajuste das contas públicas. "Infelizmente, esta postura de austeridade fiscal não tem sido acompanhada pelos demais Poderes e órgãos com autonomia orçamentária", ressaltou Corlatti.

Para o dirigente, somente com a persistência de políticas de controle dos gastos públicos será possível assegurar a sustentabilidade da trajetória de recuperação do investimento público, em nível necessário para suportar as demandas por renovação e modernização da infraestrutura e ampliação e melhoria da qualidade dos gastos em saúde, educação e segurança pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC