LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Instrutor(a)

Cássia Gobetti Bueno Leão de Araújo
Advogada – OAB/RS 47.256
Formação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Áreas de atuação: Advogada atuante nos campos do Direito Civil, Consumidor e Empresarial; Palestrante em diversos órgãos e associações empresariais nas áreas de sua especialidade.

Objetivos

Capacitar o micro e pequeno empreendedor a participar de licitações com a Administração Pública

Programa

" Natureza e Peculiaridades da Micro e Pequena Empresa na Economia
o Evolução Histórica da Legislação
o Facilidades da Micro e Pequena Empresa

" Licitação
o Conceito
o Princípios
o Tipos
o Licitação perante a LC 123/2006

" Prerrogativas da ME nas Licitações

" Regularidade Fiscal e Trabalhista e o Simples Nacional
o Prazos de Regularização
o Critérios de Desempate
o Decadência do Direito à Contratação

" Direitos Creditórios da ME

" Limitações ao Tratamento Diferenciado

" Inaplicabilidade do Processo Licitatório

" Nulidades na Licitação
" Contratos Administrativos para as ME's

" Acesso ao Mercado Externo

Investimento

Associadas à CIC: R$ 360,00
Estudante - Requerimento de matrícula: R$ 420,00
Não Associadas à CIC: R$ 470,00

Formas de Pagamento

  • Nota fiscal em nome da empresa:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:
  • - Faturado 15 dias:
  • - Faturado em 3 x - 30d, 60d e 90d: (somente para empresas associadas)
  • Nota fiscal em nome do participante:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:

Valor da Apostila

Apostila digital para download: Gratuito
Ao efetuar a inscrição, o site disponibilizará uma chave para acesso ao download gratuito do arquivo da apostila, em formato PDF.

APOSTILA IMPRESSA
R$ 19,50

Estudantes devem enviar comprovante de matrícula para o e-mail cursos@cic-caxias.com.br.

Desconto especial a partir da segunda inscrição. Consulte-nos!

INCLUSO: Coffee-break, estacionamento, wireless.

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Local do evento, informações e inscrições

Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul - CIC
Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América | Caxias do Sul - RS
Fones cursos: (54) 3218.8058 / Fone geral: (54) 3218.8000

Período:

Dias 11 e 12 de janeiro de 2022

Horário:

18h30 às 22h30

Carga horária:

8 horas

A quem se destina:

Micro e pequenas empresas e seus colaboradores

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