NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS - Lei 14.133/2021 de 01/04/2021 - ONLINE

Instrutor(a)

CARLOS VILLELA
Advogado e Administrator – Professor dos Cursos de Direito, Administração e Contábeis (nível de Graduação e Pós Gradução). Pós-Graduado em Direito Público (UFRGS) e MBA em Gestão Empresarial e em Gerência de Tecnologia da Informação (FGV), foi gerente da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e instrutor da Escola da Receita Federal de 2014 até 2018.

Objetivos

De acordo com o painel de compras públicas, em 2020 foram homologados R$ 109 bilhões em compras governamentais, sendo R$ 29 bilhões em favor de pequenas e médias empresas, dados que demonstram a importância do segmento público para a retomada do crescimento e para a geração de emprego e renda. Por sua vez, os Estados do Sul (RS, PR e SC) figuram, respectivamente, em 4°, 5° e 6° lugar em participação percentual das Compras Públicas (Comprasnet), em relação ao seus PIB(s) Estaduais. A grande novidade é que o acesso a esse mercado bilionário festa ficando ainda mais acessível, moderno e descomplicado, pois no último dia 01/04/2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/2021, a qual revoga boa parte das legislações atuais sobre o tema, tornando o mercado de compras públicas ainda mais atraente para os fornecedores de quase todos os bens e serviços do País.

Programa

" Gestão do canal bilionário mercado governo, particularidades e novidades das "compras públicas"
" Previsão Constitucional, Princípios e o dever de licitar;
" A Nova Lei de Licitações e a revogação das Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações);
" Apresentação das principais novidades: novas regras para contratação direta (dispensa e inexigibilidade); planejamento das compras, prazos e formas de publicação, os privilégios para micro, pequenas e médias empresas (para contratos de até R$ 4,8MM/ano); o novo seguro garantia de entrega de obras, novas regras assegurar o pagamento ao fornecedor; nova modalidade "diálogo competitivo", nova modalidade concorrência (ou o novo RDC), fim das modalidades tomada de preços e carta convite, o novo sistema de registro de preços SRP e ata de registro, novos prazos contratuais (prazo de até 35 anos), nova forma remuneração por resultados (viabilizando investimentos privados na modernização do setor público), possibilidade de contratação de profissionais especializados para apoiar o segmento público em todas as fase de contratação (inclusive para fazer parte da nova comissão de contratação), inversão de fases de julgamento como regra; obrigatoriedade de contratação de um programa de compliance (anti corrupção para grandes obras), substituição, como regra geral, da comissão pelo agente de contratação, admitindo-se a comissão de contratação para objetos de maior complexidade, contratação integrada e semi-integrada, novo conceito legal do sobre preço, superfaturamento, novo conceito menor dispêndio em lugar do menor custo de aquisição, etc.
" Impugnação, Recursos Adm. /Judic. (Mandado de Segurança);
" Contrato Administrativo, Aditivos, tributação, execução, gestão e fiscalização, etc.
" Processo administrativo, penalidades, ampla defesa

Investimento

Associadas à CIC: R$ 250,00
Estudante - Requerimento de matrícula: R$ 290,00
Não Associadas à CIC: R$ 350,00

Formas de Pagamento

  • Nota fiscal em nome da empresa:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:
  • - Faturado 15 dias:
  • - Faturado em 3 x - 30d, 60d e 90d: (somente para empresas associadas)
  • Nota fiscal em nome do participante:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:

Valor da Apostila

Apostila digital para download: Gratuito
Ao efetuar a inscrição, o site disponibilizará uma chave para acesso ao download gratuito do arquivo da apostila, em formato PDF.

Estudantes devem enviar comprovante de matrícula para o e-mail cursos@cic-caxias.com.br.

OBS: Em caso de pagamentos à vista ou em cartão para cursos online, o mesmo deve ser realizado antes do curso, presencialmente na CIC.

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Local do evento, informações e inscrições

Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul - CIC
Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América | Caxias do Sul - RS
Fones cursos: (54) 3218.8058 / Fone geral: (54) 3218.8000

Período:

Dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2021

Horário:

Aulas síncronas -18h30 às 22h30

Carga horária:

8 horas

A quem se destina:

Profissionais de todas as áreas que atuem (ou pretendem atuar), direta e indiretamente, nas contratações públicas de bens e serviços. Dirigentes, profissionais que formulam propostas e documentação para a habilitação e credenciamento aos editais. Assessores jurídicos, advogados, empresários, administradores, economistas, contadores, auditores, fiscais de contratos, engenheiros, arquitetos, membros de comissões de licitação; servidores, pregoeiros; agentes de contratação, equipes de apoio e demais agentes públicos envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratações de bens e serviços pelos Entes Públicos.

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