ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Instrutor(a)

TATIANA REGIANI
Mestre em Competitividade pela FGV/EAESP, advogada e fundadora da empresa Tregi – Governança e Integridade. Conselheira de Administração e Fiscal independente em empresas de capital aberto e fechado. Possui mais de 20 anos de experiência em grandes empresas nacionais e internacionais, de diversos setores, tendo atuado nas áreas de Governança Corporativa, Compliance, Gestão de Riscos, Controles Internos, Anticorrupção, Jurídico e Sustentabilidade. É membro das comissões do IBGC: “Ética na Governança”, “Sustentabilidade” e “Secretaria de Governança”. Também é membro do Grupo de Trabalho de Políticas Anticorrupção e de Integridade do PRI (Principles for Responsible Investiment).

Objetivos

FORNECER uma visão completa dos principais aspectos da Lei 13.303/2016 que devem ser observados pelos gestores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (SEM); EXPOR as principais mudanças práticas de governança corporativa e transparência nas empresas estatais; DISCUTIR modelos e casos práticos de Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Compliance, Integridade (Lei Anticorrupção), Contratações Públicas e Fiscalizações de empresas estatais. PREPARAR profissionais que atuam ou atuarão na gestão de Empresas Estatais. Diferencial: O curso foi criado de forma customizada para a realidade das empresas públicas, atendendo 100% aos requisitos da Lei 13.303 para treinamento de dirigentes e gestores de empresas estatais. Desenvolvido por especialistas, acadêmicos e profissionais de mercado nos temas afins, conciliando teoria e prática, conduzindo dinâmicas em grupo e casos práticos. Cada módulo contará com a participação especial de convidados renomados da Serra Gaúcha atuantes nas áreas afins que compartilharão suas experiências e desafios de atuação em estatais.

Programa

o Módulo I - Visão Geral e Regime Jurídico das Empresas Estatais Conceituação e panorama das empresas estatais. Contexto de atuação das empresas estatais e suas limitações. Natureza híbrida do regime jurídico das estatais. Importância das empresas estatais no mundo contemporâneo. Interesse público e desempenho econômico. A SEM como instrumento empresarial do Estado. A responsabilidade do acionista controlador. Especificidades da gestão e da governança nas empresas estatais. Dever fiduciário dos Administradores e deveres do Estado. Expectativas do Estado, do Mercado, da Sociedade e demais stakeholders. Dilemas de governança das empresas estatais. Convidado Especial: Representante de Estatal Municipal (a definir)

o Módulo II - Legislação Societária, Mercado de Capitais e Divulgação de Informações Visão geral do mercado de capitais e suas características. Relações com investidores e acionistas. Exigências de divulgações de informações e transparência para as empresas estatais (inc. ICVM 480 e 586). Relação entre a Governança e o mercado de capitais. Principais índices do mercado Níveis de governança da B3 Indicadores da governança estatal (SEST) Bolsa de Valores (B3) - Programa em Governança de Estatais Fontes de financiamento, abertura de Capital e IPO Lei 6.404/1976 (S.A.); Lei 13.303 (Estatais); Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) Legislações e Regulamentações específicas Guias e Recomendações de Mercado Nacional e Internacional Convidado Especial: Administrador de Empresa de Capital Aberto (a definir)


o Módulo III - Governança Corporativa nas Empresas Estatais Governança Corporativa: Panorama, Fundamentos, Propósitos, Princípios. Conselho de Administração no Sistema de Governança Corporativa. Sistema de Governança Corporativa: Estrutura, Processos, Instrumentos. Principais requisitos e estrutura da Lei 13.303/2016. Conselho de Administração: missão, papéis, responsabilidades, dinâmica de funcionamento, avaliação de desempenho, Conselheiros de Estatais: competências, responsabilidades, requisitos da Lei 13.3030 e melhores práticas de governança corporativa Planejamento Estratégico e Supervisão Responsabilidade dos administradores e deveres fiduciários Papel estratégico do Conselho de Administração e seu relacionamento com demais órgãos e agentes de governança Secretaria de Governança (Governance Officer) Comitês de apoio ao Conselho de Administração Avaliação do Conselho e dos Conselheiros Transações com Partes Relacionadas Transparência pública e Carta Anual de GC.
Estudo de Caso Convidado Especial: Administrador de Empresa Estatal (a definir)

o Módulo IV - Compliance, Gestão de Riscos e Controles nas Estatais Estrutura de Controle e Gestão de Riscos Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) Conselho Fiscal (CF) Compliance Officer Programa de Compliance e de Integridade Lei Anticorrupção Compliance no sistema de Governança Corporativa. Estrutura integrada do Programa de integridade Gestão de Riscos e Controles Internos Três Linhas de Defesa: Papéis e responsabilidades Riscos de Integridade Código de Conduta Etapas do Processo de Denúncias: Governança, Processos, Instrumentos e Práticas Integridade e Cultura Ética Ministério Público, Corregedoria, Investigações.
Estudo de Caso Convidado Especial: Representante de Órgão de Controle Externo e Representante área jurídica de Empresa Estatal (a definir)

o Módulo V - Compliance nas Contratações Públicas Compliance e Programa de Integridade como pilar das contratações sustentáveis Exigência de Compliance nas relações contratuais com a administração pública Programa de Integridade pela Lei Estadual do Rio Grande do Sul (Lei 15.228/2018) Programa de Integridade pela legislação municipal (RS) Prazo para implementação de programas de integridade e Compliance Parâmetros de comprovação do programa e responsabilidade pela inclusão da exigência nos editais e contratos Qualificação das Empresas contratadas Responsáveis pela fiscalização Contratações públicas e a lei anticorrupção Dever de Licitar na vigência da Lei 13.303 Princípios e Objetivos das Licitações segundo a Lei 13.303 Diretrizes nas licitações e Contratos Convidado Especial: Representante da Administração Pública (a definir)

Investimento

Associadas à CIC: R$2.285,00
Estudante - Requerimento de matrícula: R$2.510,00
Não Associadas à CIC: R$2.970,00

Formas de Pagamento

  • Nota fiscal em nome da empresa:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:
  • - Faturado 15 dias:
  • - Faturado em 3 x - 30d, 60d e 90d:
  • Nota fiscal em nome do participante:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:

Valor da Apostila

Apostila digital para download: Gratuito
Ao efetuar a inscrição, o site disponibilizará uma chave para acesso ao download gratuito do arquivo da apostila, em formato PDF.

APOSTILA IMPRESSA
R$19,50

Será fornecido certificado digital mediante 75% de frequência.

Local do evento, informações e inscrições

Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul - CIC
Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América | Caxias do Sul - RS
Fones cursos: (54) 3218.8058 / Fone geral: (54) 3218.8000

Período:

Dias 9, 10, 23 e 24 de outubro de 2020

Horário:

Dias 9 e 23 - 13h30 às 20h30
Dias 10 e 24 - 8h30 às 12h e 13h às 16h30

Carga horária:

28 horas

A quem se destina:

Gestores públicos em geral, administradores, conselheiros, dirigentes e empregados de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, profissionais das áreas de auditoria interna, compliance, riscos, controles internos, governança corporativa, além de profissionais com interesse em se qualificar para atuarem nas Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista (SEM).

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