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A reunião-almoço que abriu o calendário semanal de reuniões-almoço em 2014, realizada nesta segunda-feira (10) pela Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), teve intenso debate após a apresentação do deputado estadual Adão Villaverde sobre a Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios no Rio Grande do Sul. A defesa do parlamentar à Lei nº 14.376/2013 foi contraposta pelo comandante do 5º Comando Regional de Bombeiros, tenente-coronel Ricardo França, e por empresários ligados à construção civil, preocupados com o engessamento e a excessiva burocracia da legislação.

Villaverde presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis de Prevenção e Proteção Contra Incêndios no Rio Grande do Sul e foi o primeiro signatário do Projeto de Lei Complementar 155/2013, que deu origem à nova lei. Segundo ele, a lei foi elaborada por um conjunto de especialistas e passou a estabelecer novas normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no âmbito do Rio Grande do Sul. "A lei evita dois extremos: a leniência e a rigidez paralisante", afirmou o deputado. Entre as principais exigências está a não autorização do funcionamento ou uso de uma edificação sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), que terão validade de um a três anos e sem o qual não será liberado o habite-se.

Em tom de desabafo, o tenente-coronel França disse que a lei é obtusa, engessada e altamente burocratizada. "Esta lei foi uma resposta política à sociedade pela Boate Kiss e não uma resposta técnica", enfatizou. França revelou que o Sistema Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio, um programa de computador desenvolvido por uma empresa caxiense que reúne todas as informações para a prevenção de incêndios e que foi implantado pelo Corpo de Bombeiros de Caxias do Sul e outros municípios gaúchos, está sendo exportado para Espanha e Alemanha. "A nova lei desestrutura totalmente a prevenção de incêndio. A lei anterior era muito boa, só precisava de alguns ajustes", sustentou.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon), Volnei Sebben, criticou a burocracia contida na lei e disse que as empresas estão encontrando dificuldades nas liberações das obras e estão perdendo ou com atrasos nos financiamentos.

A lei já vale para todas as novas edificações construídas a partir de 27 de dezembro de 2013. A lei está prevista para vigorar, já regulamentada, ainda no primeiro semestre deste ano. O seu descumprimento prevê quatro tipos de penalidades: advertência, multa, interdição e embargo. A íntegra do texto da lei está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.al.rs.gov.br - Sistema Legis - Pesquisa - Lei Complementar 14.376).

A apresentação de Villaverde foi precedida pela palestra do frei Jaime Bettega, que falou sobre Criatividade em tempo de normalidade. "Viver a normalidade supõe criatividade, e criatividade tem tudo a ver com interioridade. Como não somos bons investidores em interioridade, facilmente nos fragilizamos", afirmou o capuchinho.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC