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As principais dúvidas sobre a PEC das Domésticas, que entrou em vigor em abril, foram elucidadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Caxias do Sul, Air Paulo Luz, no Café com Informação de maio, realizado nesta quinta-feira (23). O evento, que é promovido pelo Conselho da Empresária da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do sul (CIC), abordou a nova legislação do trabalho doméstico, especialmente os direitos já assegurados e as implicações quanto ao não-cumprimento da lei.

Segundo o advogado, sete pontos da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A nova legislação, afirmou, impacta nas relações entre empregadores e empregados. De acordo com ele, esta é uma relação mais complexa, pois ela implica em íntima convivência do empregador e sua família com o empregado doméstico. "E isto vai além da relação jurídica", observou Luz.

O palestrante falou ainda sobre as possibilidades da jornada de trabalho, que poderá ser definida mediante acordo entre trabalhador e empregado: 44 horas semanais com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias seguidas de 36 horas de descanso; ou a formação de um banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.
Para não ferir a nova lei e proteger tanto o empregador como o empregado, o advogado aconselhou a elaboração de contrato, o registro em carteira e o controle por escrito da jornada de trabalho do empregador doméstico.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC