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A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), em conjunto com 21 Sindicatos Patronais entende que a Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, não representa a vontade da população brasileira e precisa urgentemente ser revista. A classe empresarial de Caxias do Sul e da região da Serra Gaúcha avalia que crimes premeditados e com intenção de causar dano a outros não deveriam ser beneficiados por esta lei.

Além de deixar em liberdade os infratores - o que torna a sociedade insegura e vulnerável, a Lei 12.403 serve aos interesses dos governantes deste País que, na inércia de suas atividades, deixam de investir em segurança, um direito garantido a todos brasileiros pela Constituição Federal.

Ano após ano, a sociedade brasileira tem visto aumentarem os índices de violência, ao mesmo tempo em que a arrecadação, fruto da força do trabalho da população, também se torna maior. Mas entra governo e sai governo e as desculpas são sempre as mesmas: não temos dinheiro!

Sentimos na pele as altas taxas de tributação deste País e podemos afirmar que o que falta não são recursos e sim vontade política e zelo pelo bem público.

Como financiadores da máquina pública definimos que queremos mais investimentos humanos e materiais em segurança pública, e, sobretudo, mais justiça neste País. Não podemos compactuar que as forças policiais arrisquem suas vidas no combate à criminalidade para que em seguida aos flagrantes os delinquentes sejam soltos, amparados pela Lei 12.403/2011.

Nós empresários que garantimos o progresso de nossa região, que geramos empregos e qualidade de vida em nossa cidade, precisamos defender e garantir a proteção dos cidadãos dignos, honestos, trabalhadores e de boa conduta.

Cremos que o Poder Judiciário seja capaz de corrigir os retrocessos desta Lei, declarando-a inconstitucional. Ao somarem esforços, a classe empresarial e o Judiciário estadual poderão sensibilizar o Congresso Nacional, que mais uma vez está na contramão dos interesses públicos.

Estamos cansados de assistir o Executivo e o Legislativo numa posição cômoda, de braços cruzados, indiferente aos anseios de quem os elegeu. Precisamos moralizar este País e a Justiça tem que ser defendida a todo e qualquer custo.

Queremos também manifestar repúdio aos supersalários pagos na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Somos a favor de que as pessoas recebam salários dignos e condizentes às suas atribuições, mas é um despropósito e desprestígio que funcionários públicos ganhem mais do que os parlamentares. Verdade seja dita que foram os próprios legisladores que permitiram absurdos como este e outros revelados pelo jornal Pioneiro. Portanto, a classe empresarial salienta que os mesmos devem corrigir esses excessos, que, nunca é demais lembrar, são bancados por nós contribuintes.

Milton Corlatti
Presidente da CIC Caxias do Sul

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul
Sindicato da Construção Pesada e Terraplenagem de Caxias do Sul e Região
Sindicato da Indústria do Vinho do Estado do RS
Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas da Região NE do RS
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Caxias do Sul
Sindicato das Empresas de Veículos de Carga de Caxias do Sul
Sindicato das Indústrias da Alimentação de Caxias do Sul
Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul
Sindicato das Indústrias da Madeira do RS
Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem de Caxias do Sul
Sindicato das Indústrias de Joalherias do Nordeste Gaúcho
Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho
Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado do Nordeste Gaúcho
Sindicato das Indústrias Gráficas da Região Nordeste do RS
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul
Sindicato de Derivados de Petróleo da Serra Gaúcha
Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - Região Uva e Vinho
Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Caxias do Sul
Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul
Sindicato Rural de Caxias do Sul

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC