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A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) enviou, nesta quarta-feira (16), correspondência aos parlamentares que compõem a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei nº 8/2003, de autoria do deputado federal Maurício Rands (PT/PE), que seria votado hoje na referida comissão. A proposição do deputado pretende regulamentar o inciso I do Art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. O projeto propõe que o empregador somente poderá demitir o empregado em duas hipóteses, estabelecendo ao empregador a responsabilidade do ônus da prova da demissão em eventual controvérsia administrativa ou judicial.

Para a CIC, o projeto interfere na gestão da empresa, na medida em que restringe demasiadamente as hipóteses de despedida do empregado. A entidade também criticou a previsão de reintegração compulsória da despedida imotivada ou sem justa causa, por violar a liberdade de iniciativa e o poder de comando do empregador. A manifestação ainda classificou a proposição de inconveniente por estabelecer que o empregado possa escolher entre ser reintegrado ou indenizado. Para a CIC, tal escolha deveria caber ao empregador, em respeito ao seu poder diretivo. Não restou fixado, além disso, o valor dessa indenização, cuja fixação poderá ser ainda mais danosa.

A correspondência mereceu resposta do deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS), informando que havia solicitado vista ao projeto e apresentado Voto em Separado, atendendo aos anseios da classe empresarial. A atitude do parlamentar resultou na solicitação de retirada de pauta por parte do relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PV/SP). Segundo Busato, o e-mail recebido da CIC foi de fundamental importância para a sua posição. "Ainda não vencemos, mas o Voto em Separado foi fundamental para inibir a posição do relator", afirmou o deputado gaúcho em resposta à CIC.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC