Ações dos Comitês

Antes dos terríveis acontecimentos que assolaram e ainda assolam o Rio Grande do Sul, o Governo do Estado estava prestes a revogar algumas isenções de tributos incidentes sobre a cesta básica. A medida iria entrar em 1º de maio, mas vigorou até o dia 14, quando foi revogada pelo governo diante da catástrofe climática sofrida. Tudo indica que no dia 1º de junho será editado um novo decreto tratando do tema.

Vale lembrar que a isenção tributária sobre a cesta básica de alimentos tem várias importâncias econômicas e sociais. Um dos seus fundamentos se ampara na redução da pobreza e da desigualdade, na medida em que torna os alimentos básicos mais acessíveis para a população de baixa renda, ajudando a garantir que todos tenham acesso a itens essenciais para uma alimentação adequada.

Ademais, reduzir carga tributária sobre produtos de primeira necessidade ajuda a diminuir a desigualdade econômica, pois a proporção da renda gasta em alimentos é maior entre as famílias de baixa renda.

Outro ponto chave que pode ser visualizado para sustentar a necessidade de manutenção da isenção de tributos sobre a cesta básica é tão almejada segurança alimentar. Produtos incluídos na cesta básica são essenciais para uma dieta equilibrada. A isenção tributária ajuda a garantir que mais pessoas possam adquirir esses produtos, promovendo uma melhor nutrição e saúde pública. Além disto, facilita o acesso a alimentos básicos e ajuda a evitar problemas sociais relacionados à fome e à insegurança alimentar.

O estímulo econômico também pode ser visto com a medida. A redução de impostos pode aumentar a demanda por alimentos da cesta básica, estimulando a produção agrícola e a economia local. Com a isenção tributária, os preços dos alimentos básicos podem se manter mais estáveis, beneficiando tanto os consumidores quanto os produtores.

Sem contar, é claro, que a isenção sobre a cesta básica torna o sistema tributário mais justo, na medida em que itens essenciais como alimentos básicos acessíveis atacam a regressividade tributária combatida pela sociedade, já que a carga tributária não recai desproporcionalmente sobre os mais pobres. Estudos mostram que a redução de impostos sobre a cesta básica tem um impacto direto na redução da pobreza e na melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis​.

No Brasil, a isenção tributária sobre a cesta básica é um instrumento utilizado para mitigar os efeitos da inflação sobre a população de baixa renda e garantir que produtos essenciais como arroz, feijão, leite, e farinha sejam mais acessíveis.

A isenção tributária sobre a cesta básica, portanto, desempenha um papel crucial na promoção da justiça social, na garantia da segurança alimentar e na promoção do desenvolvimento econômico sustentável. É imperioso que o Governo Estado, mesmo diante dos enormes desafios trazidos pela catástrofe climática, tenha a sensibilidade necessária de manter a isenção tributária sobre itens da cesta básica para o povo gaúcho.

Artigo por Pablo Luis Barros Perez, coordenador do CTAT da CIC Caxias, membro da Diretoria Jurídica da CIC Caxias

Fonte: Comitê Técnico de Assuntos Tributários