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A legislação ambiental brasileira tem estabelecido diretrizes cada vez mais rigorosas para a gestão de resíduos sólidos, especialmente no que diz respeito à logística reversa de embalagens. Esse foi o tema central da palestra de Marcos Oderich, fundador e atual conselheiro da Associação de Logística Reversa de Embalagens (Aslore), realizada na RA (reunião-almoço) da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC Caxias), nesta segunda-feira (17).

Oderich, que é também presidente do Conselho de Administração da empresa Conservas Oderich, destacou que a logística reversa de embalagens é uma obrigação legal instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por meio da Lei Federal 12.305/2010. O objetivo é garantir que materiais descartados retornem ao setor produtivo, seja para reaproveitamento em novos ciclos ou para uma destinação ambientalmente adequada. Segundo o empresário, a legislação exige que as empresas assumam sua responsabilidade na destinação das embalagens que colocam no mercado, evitando impactos ambientais e promovendo a economia circular.

A regulamentação foi reforçada por decretos federais recentes, como o Decreto 11.300/2022, que trata especificamente das embalagens de vidro, e o Decreto 11.043/2022, que estabeleceu metas de reciclagem para as próximas décadas. No Rio Grande do Sul, a Resolução Consema 500/2023 definiu regras para a implementação da logística reversa no estado, impondo prazos para o cadastramento e apresentação de planos de recuperação de embalagens.

Criada em 2015, a Aslore surgiu como uma solução para que empresas consigam cumprir as exigências legais de maneira coletiva e eficiente. A entidade, sem fins lucrativos, gerencia a recuperação das embalagens pós-consumo de suas associadas, que hoje somam 150 empresas e 298 CNPJs. “Nosso objetivo é reduzir custos operacionais e garantir conformidade ambiental para os associados”, explicou Oderich.

O funcionamento do sistema coletivo de logística reversa gerenciado pela Aslore envolve várias etapas: as empresas declaram o volume de embalagens comercializadas, a entidade calcula a quantidade a ser recuperada, cooperativas de catadores fazem a coleta e emitem notas fiscais, e um verificador independente audita os processos. Ao final, as empresas recebem o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens (Cere), que comprova o cumprimento das exigências ambientais.

Além de atender à legislação, a Aslore desenvolve projetos estruturantes em mais de 130 cooperativas de catadores de todo o Brasil, beneficiando diretamente cerca de três mil trabalhadores. Em Caxias do Sul, a Cooperativa Paz e Bem é um dos exemplos de parceria bem-sucedida, tendo recebido investimentos para melhorias na infraestrutura e aquisição de equipamentos.

Outro destaque é o Espaço Socioambiental Tia Dina, um projeto voltado para crianças de 6 a 14 anos, filhos de cooperados, que oferece atividades de educação ambiental, ética e cidadania. Para Oderich, o projeto demonstra que a logística reversa não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade de gerar impacto social positivo.

Além do cumprimento das exigências legais, as empresas associadas à Aslore recebem suporte técnico, relatórios detalhados e representação junto aos órgãos ambientais. A marca coletiva da entidade pode ser utilizada nas embalagens, agregando valor à imagem das empresas perante consumidores e investidores.

A palestra reforçou a necessidade de que empresas de todos os setores se adaptem às normas de logística reversa, garantindo não apenas conformidade legal, mas também contribuindo para um futuro mais sustentável. “Todos efetivamente, independentemente do setor, têm de cumprir a legislação, não vai escapar ninguém”, afirmou. Além disso, alertou para o fato de que quem não estiver adequado, corre o risco de sofrer multas e penalizações. “É um caminho sem volta”, concluiu Oderich.

O presidente da CIC Caxias, Celestino Oscar Loro, reforçou a importância do tema e disse que o grande desafio está na multiplicidade de legislações estaduais, que dificultam a padronização das estratégias e impõem diferentes exigências para as empresas que operam em vários estados. “Além disso, ainda enfrentamos uma significativa falta de conscientização da sociedade quanto ao descarte correto dos resíduos e à importância da coleta seletiva para atingir as metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A viabilidade de qualquer sistema de logística reversa depende não apenas do compromisso das empresas, mas também do engajamento da população na separação adequada dos materiais e da postura pró-ativa do Poder Público na gestão e controle desse processo”, sintetizou Loro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CIC - Jornalista Marta Guerra Sfreddo (MTb6267)