Editorial:

Prezados associados. Esta é a quarta edição do Boletim Informativo da Diretoria Jurídica da CIC. Nesta, como nas outras edições, buscamos manter atualizados os associados sobre o que vem acontecendo no meio jurídico de nosso país. A turbulência econômica e política que estamos vivendo atinge sobremaneira as decisões e pautas jurídicas. A informação tem se mostrado cada vez mais o melhor instrumento para conseguirmos sobreviver a essa situação em que nos encontramos. Cada vez mais a busca pelo judiciário cresce, devendo as empresas estarem sempre bem informadas e preparadas para essa litigiosidade. Boa leitura!

Supremo dá aval à terceirização irrestrita

Com placar de 7 a 4, corte julgou casos anteriores à lei da terceirização

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Justiça determina habilitação de empresa na submodalidade ilimitada do Siscomex
Liminar é da JF de SP.

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em MS para determinar que o Delegado Especial da RF de Fiscalização de Comercio Exterior (DELEX-SPO) reative a habilitação de uma empresa de comércio, importação e exportação e distribuição de móveis e decoração no sistema Radar/Siscomex, enquadrando-a imediatamente na submodalidade ilimitada. 

No caso, a empresa possuía a regular habilitação na submodalidade expressa do sistema, o que lhe permitia importar até o limite de US$ 50.000,00 por semestre, conforme art. 2, inciso I, alínea “a” da IN 1.603/15 da RF. 

Alega ter havido a necessidade de importar valor acima do limite em razão do aumento dos negócios, razão pela qual protocolou requerimento de revisão de estimativa de capacidade financeira solicitando o seu enquadramento na submodalidade ilimitada, a fim de realizar importações acima de US$ 150 mil por semestre. 

Após a solicitação, relata ter recebido termo de intimação fiscal com a finalidade de apresentar comprovante de transferência bancária demonstrando a efetiva movimentação entre as contas correntes do mutuário e mutuante decorrente do contrato de empréstimo firmado entre o sócio da empresa. 

Contudo,  a despeito dos esclarecimentos prestados no sentido de que o valor emprestado foi creditado diretamente na conta da empresa impetrante, não havendo, portanto, comprovantes das transferências bancárias entre as contas do mutuante e mutuário, foi surpreendida com o indeferimento do requerimento, além da suspensão da habilitação até então existente, restando mantido o parecer pela manutenção da decisão mesmo após apresentação de pedido de reconsideração do despacho decisório.

A juíza Federal Diana Brunstein entendeu estarem presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Segundo ela, denota-se da leitura do despacho decisório indeferindo o pedido de revisão que o mesmo lastrou-se, tão somente, na ausência de comprovação das transferências bancárias, sem qualquer questionamento acerca da efetiva existência dos recursos financeiros comprovadamente disponíveis no ativo circulante que justifiquem o pedido de revisão. 

Além disso, de acordo com a magistrada, a impetrante noticiou e comprova a aquisição de novas mercadorias importadas, as quais não poderão ser desembaraçadas em razão do indeferimento do pedido de revisão, bem como da suspensão da habilitação até então existente, razão pela qual entendeu que a liminar merecia ser deferida. 

O MS foi patrocinado pelos advogados Luciano dos Santos Medeiros e Vanessa Alves de Sousa, do escritório Medeiros Advogados.

Processo: 5021256-92.2018.4.03.6100

ICMS é excluído da base de cálculo de PIS/Cofins de distribuidora de petróleo

Liminar é da juíza Federal Karin Almeida Medeiros, da 1ª vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana/BA.

A juíza Federal Karin Almeida Medeiros, da 1ª vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana/BA, deferiu liminar em MS para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em favor de distribuidora de petróleo.

A empresa ajuizou ação contra o delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA para que o imposto fosse excluído da base de cálculo das contribuições. A companhia sustentou que a incidência resulta em "indevida tributação sobre base que não expressa qualquer substrato econômico por parte do contribuinte, não sendo, desta forma, abarcada pela definição constitucional de faturamento".

Ao analisar o pedido de liminar em MS, a juíza considerou que, no julgamento do RE574.706, o STF decidiu, em repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.

A magistrada ponderou que o TRF da 1ª região também já seguia esse entendimento. Com isso, deferiu liminar para que o ICMS seja excluído da base de cálculo das contribuições em qualquer modalidade de cobrança, seja ele no regime de substituição tributária ou não.

A distribuidora foi patrocinada na causa pelo escritório SMGA Advogados.

Processo: 1000845-36.2017.4.01.3304

A recuperação judicial como ferramenta para superação da crise econômica-financeira

O empresário diante da crise possui duas alternativas, sendo elas o pedido de recuperação judicial ou a decretação de falência.

O Brasil atravessou e ainda atravessa acentuado período de crise econômica o que levou os empresários a buscar caminhos para suportar e superar os percalços apresentados.

Consequentemente, a crise trouxe para a mídia diversas publicações de empresas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, como foi o caso da OI Telefonia Móvel e, recentemente, a Editora Abril, gerando discussões a respeito da efetividade do instituto.

Dados de julho da Boa Vista SCPC apontam que o pedido de recuperação judicial aumentou 21,2% no primeiro semestre de 2018 em comparação com o mesmo período do ano passado.

Ressalta-se que 92% dos pedidos de recuperação judicial são originários de empresas de pequeno porte, justamente aquelas que possuem importância vital para todo o ciclo econômico, vez que geram mais empregos, rendas e estão, na maioria dos casos envolvidas na vida de pequenas comunidades.

E, não seria para menos, uma vez que a recuperação judicial é um meio da sociedade empresária reorganizar seu passivo, mantendo sua atividade comercial e, embora haja uma fiscalização do judiciário, os empresários não perdem o seu poder de gerência. Assim, com o deferimento da recuperação judicial, a sociedade empresária mantém sua atividade principal, bem como seu quadro de funcionários, garantindo maior segurança ao empresário e aos funcionários dele dependente, possuindo como fim precípuo a manutenção da função social da empresa e o interesse dos credores.

O empresário diante da crise possui duas alternativas, sendo ela o pedido de recuperação judicial ou a decretação de falência.

Desta forma, embora a recuperação judicial possa parecer um "remédio amargo" em uma primeira análise, é ela que poderá garantir a superação da crise sem que o empresário seja colocado de lado para que um terceiro assuma.

Neste cenário, encontraremos a figura do administrador judicial que será nomeado após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial.

O administrador judicial é um terceiro nomeado pelo juízo que, fugindo da hermenêutica da palavra, não irá administrar a sociedade, mas sim fiscalizá-la para o magistrado e os credores, intermediando a relação e prestando as informações necessárias dentro dos autos. Pode-se dizer então que o Administrador possui semelhança a um fiscal, encarregado de acompanhar e fiscalizar o processo de recuperação judicial e o comportamento da empresa em recuperação e daqueles que a dirigem, logo ele é um auxiliar qualificado do juízo.

Pois bem. Nomeado o administrador judicial e iniciado os procedimentos da recuperação judicial, a sociedade recuperanda terá prazo para apresentar o chamado plano de recuperação judicial, onde nele estabelecerá a forma de pagamento, os deságios, as carências, o número de parcelas, qualificará as classes de credores, dentre outras especificidades.

Resumidamente, para que um plano seja aprovado ele deverá conter:

Demonstrativo da nova gestão, confecção do plano incluindo estudo de viabilidade, exercício de valuation (cálculo do valor da empresa) e ajustes envolvendo o negócio e a operação.
Imprescindível o apoio dos fornecedores e credores com a retomada de prazos de pagamento e possíveis conversões da dívida;
Apoio dos funcionários;
Busca de recursos junto novos parceiros.
Assim apresentado o plano de recuperação judicial, havendo objeção de qualquer credor, este será submetido à assembleia geral de credores, onde, com o quórum mínimo estabelecido em lei, será discutido e aprovado (artigo 56 da lei 11.101/05). Frisa-se que poderá ocorrer mais de uma sessão para discussão do plano, podendo ser realizadas adaptações até que este seja efetivamente aprovado.

Importante, apenas destacar, que embora a assembleia possua autonomia, não podendo o juiz interferir no conteúdo do plano efetivamente aprovado, há uma hipótese em que o plano aprovado em uma classe ou duas classes e não aprovado em outra, poderá sofrer homologação forçada, desde que cumprido os requisitos do artigo 59 da lei 11.101/05.

Com a aprovação do plano, a recuperanda iniciará os trabalhos de gestão empresarial para cumpri-lo, permanecendo sob o crivo do administrador judicial por pelo menos dois anos, oportunidade em que, cumprida as obrigações que se venceram neste interregno o juiz declarará extinta a recuperação.

O fato do processo de recuperação judicial ser extinto após dois anos da homologação do plano não impede que este preveja pagamentos superiores a tal período. O plano poderá ser formulado de acordo com a realidade do devedor, mas será submetido a todos os devedores que terão conhecimento prévio e poderão opinar/aprovar quando da realização da assembleia.

Assim, extinta a recuperação judicial após dois anos, o devedor continuará cumprindo o plano, mas sem a presença do "fiscal" do judiciário e sem o risco de decretação imediata de falência.

O instituto da recuperação judicial ao mesmo tempo que causa curiosidade, provoca receios e inseguranças. Isso porque, o empresário deverá abrir sua vida (profissional) para todos os seus credores, demonstrando o passivo acumulado e a dificuldade momentânea em cumpri-la, passará a ter um terceiro fiscalizando suas atividades e a obrigação de prestar contas periodicamente em juízo.

Contudo, a recuperação judicial traz de imediato, logo após o seu deferimento a oportunidade de o empresário recuperar seu fôlego, vez que entrará no chamado stay period, que é um período de 180 dias em que toda execução contra a sociedade ficará suspensa, sem movimentação, impedindo que ocorra expropriação de bens essenciais à empresa. Além disso, outro grande benefício do instituto é o fato do devedor poder negociar deságios, carências e parcelamentos com todos os credores igualmente, situação esta que não seria possível sem o ordenamento.

Registra-se que a natureza fundamental para o salvamento de um negócio é econômica-administrativa-financeira, somente sendo necessária a atuação jurídica quando esta ocorrer perante o judiciário. Assim, a lei 11.101/05 permiti que aquele negócio economicamente viável possa ser efetivamente recuperado, mas para tanto deve ser bem gerido, possuir credibilidade perante os credores e o mercado de uma forma geral.

Caros Leitores, como observado no presente texto embora complexo, o instrumento da recuperação judicial é uma medida que se bem executada permitirá que o empresário continue com a sua atividade, gerando emprego, movimentando a economia local e, obviamente, obtendo lucro.