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25/07/2018 | Diretoria Jurídica

Informe Técnico: “COMPENSA RS: oportunidade de quitar dívidas com o Estado”

Editorial

A Câmara de Indústria e Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) apresenta a segunda edição do Informativo Técnico de sua Diretoria Jurídica.

Nesta edição, buscamos trazer notícias que possam ser do interesse da classe empresarial, além de informações dos próximos eventos a serem promovidos por nossa Diretoria.

“COMPENSA RS: oportunidade de quitar dívidas com o Estado”

O Programa COMPENSA-RS, instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.974, de 21 de março de 2018, alterado pelos decretos 53.996, de 3 de abril de 2018, e 54.032, de 19 de abril de 2018, teve previsão a partir da Lei Estadual n.º 14.038, de 16 de novembro de 2017, que, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, abriu  a  possibilidade  de os estados da Federação receberem precatórios próprios e expedidos por suas autarquias e fundações para compensação com créditos inscritos em dívida ativa.

A partir do texto do art. 105 do ADCT, os estados federados podem  editar  leis possibilitando a compensação de créditos inscritos em dívida  ativa  até  25 de março de 2015 com precatórios, sem a necessidade de, em relação aos créditos compensados, terem suas receitas vinculadas nos termos da lei ou da Constituição.

Diante disso, por meio da Lei 15.038, o estado do Rio Grande do Sul estabeleceu os requisitos para a realização das compensações de créditos inscritos em dívida ativa com os precatórios seus e de suas autarquias e fundações. Essa lei, bem como os decretos que a regulamentaram, estabeleceu, dentre outros requisitos, que podem ser compensados créditos inscritos em dívida ativa até a data de 25/03/2015 no percentual de até 85%; que podem ser compensados créditos que sejam objeto de parcelamentos anteriores, com a consequente  perda  de eventuais benefícios de programas anteriores; que deverá ser recolhido, em até três parcelas, o valor em dinheiro do montante de 10% sobre o débito a ser compensado. Quanto aos precatórios, os requisitos estabelecidos são: que tenha sido expedido como devido pelo estado, suas autarquias ou suas  fundações; que esteja vencido na data do seu oferecimento; e que não sirva de garantia de débito diverso àquele que tenha sido indicado para a compensação.

O principal objetivo do programa COMPENSA-RS é, além de reduzir o estoque da dívida ativa do estado, que supera a cifra de R$ 36 bilhões, reduzir a fila de pagamento dos precatórios devidos pelo Estado, pois os precatórios compensados no programa serão retirados da fila de pagamento, fazendo com que os credores dos  precatórios  que não tenham dívida para serem compensadas com  o  estado  tenham  seu crédito satisfeito em menos tempo. Conforme previsão constitucional, os entes federados devem, até o ano de 2024, quitar suas dívidas com os precatórios.

A adesão ao programa COMPENSA-RS é totalmente eletrônica por meio dos sítios na internet da SEFAZ (sefaz.rs.gov. br) e da PGE (pge.rs.gov.br).

Justiça determina que 12 empresas recolham contribuição sindical de trabalhadores

Para desembargador que deferiu a liminar, reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.

O desembargador Renato Mário Simões, do TRT da 5ª Região, deferiu liminar determinando que 12 empresas descontem um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores referentes à contribuição sindical. Na decisão, o magistrado considerou que a reforma trabalhista é inconstitucional no ponto em que desobriga a contribuição.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (BA) ingressou com ação para pedir que algumas empresas descontassem do pagamento de seus servidores o valor correspondente à contribuição sindical.  No entanto,  o juiz da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana indeferiu o pleito de tutela de urgência sob o argumento de que ele não deve determinar o recolhimento de forma antecipada ao julgamento do mérito da sentença.

"Se faz necessário o contraditório, instrução processual e o trânsito em julgado da decisão do mérito no caso em tela. Observe que em se recolhendo, de logo, a contribuição sindical como requer o autor, em caso de improcedência da ação restará difícil a devolução dos valores recebidos.”

Diante da decisão, o sindicato recorreu ao TRT da 5ª Região alegando que a alteração da legislação trabalhista retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical de forma inconstitucional, pois, por se tratar de tributo, a sua alteração só poderia ter sido feita mediante lei complementar.

O sindicato também pediu que o Sindicato do Comércio de Feira de Santana seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados.

Entendimento

Ao analisar o caso, o desembargador Renato Mário Simões, relator, ressaltou  a natureza de tributo da contribuição sindical. Para ele, por se tratar de tributo, jamais poderiam ser realizadas modificações que submetessem a sua eficácia à concordância  das  partes  com a sua cobrança ou não, conforme estabelecidos  nos  dispositivos  da  CLT, com a reforma trabalhista. O relator apontou que emerge absoluta inconstitucionalidade.

"Não há possibilidade de se admitir tributo facultativo.” Renato Simões afirmou que a reforma trabalhista retirou o custeio assegurado constitucionalmente, previsto em lei complementar, “garantidor da sobrevivência dos sindicatos e do sistema sindical, sem observância do devido processo legislativo”.

Assim, o desembargador reputou ilegal a decisão monocrática que  reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

O magistrado concedeu a liminar para que as empresas procedam imediatamente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores sob pena de multa diária a cada um pelo descumprimento. O desembargador determinou que o valor seja depositado à disposição do juízo impetrado até o julgamento.

Sobre o pedido referente ao Sindicato do  Comércio  de   Feira   de    Santana, o magistrado não atendeu. Para o magistrado, a pretensão  de  que  ele  seja compelido a orientar todas as empresas do comércio a descontarem as contribuições sindicais dos empregados caracterizaria intervenção do Poder Público na orientação sindical, o que é manifestamente vedado pela CF.

Processo: 0000702-53.2018.5.05.0000

Desoneração da Folha de Pagamento

A Lei 13.670 de 30/05/2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30/05/2018, alterou a Lei 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento com o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

(CPRB). Com isso, a desoneração da folha de pagamento passa a ter data para acabar, e as empresas poderão contribuir no regime até 31/12/2020. A mesma lei (13.670) excluiu vários setores do regime de desoneração da folha de pagamento a partir de 1º/09/2018 (setor hoteleiro, comércio varejista, setor de transportes e serviços relacionados e setor industrial). É importante, porém, que esses setores sejam analisados com cuidado pelas empresas, de modo que possam avaliar criteriosamente se suas atividades foram efetivamente excluídas da desoneração, pois existem detalhes que precisam ser analisados.