DIREITO DO CONSUMIDOR

Instrutor(a)

Cássia Gobetti Bueno Leão de Araújo
Advogada – OAB/RS 47.256
Formação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Áreas de atuação: Advogada atuante nos campos do Direito Civil, Consumidor e Empresarial; Palestrante em diversos órgãos e associações empresariais nas áreas de sua especialidade.

Objetivos

Tratar do tema do Comércio Digital sob a ótica do Direito do Consumidor, oferecendo aos alunos uma abordagem prática e a compreensão dos riscos e desafios da atividade, tanto para quem consome quanto para quem vende através desta ferramenta.

Programa

Noções Gerais de Direito do Consumidor

1.1 Conceitos
1.1.1 Relação de consumo
1.1.2 Consumidor
1.1.2.1 Consumidor standard ou strictu sensu

1.1.2.2 Consumidor por equiparação (Bystandart ou lato sensu)
1.1.2.2.1 A coletividade que intervém em uma relação de consumo
1.1.2.2.2 A vítima de um acidente de consumo
1.1.2.2.3 Os destinatários de práticas comerciais e de formação e execução de contrato
1.1.3 Fornecedor
1.1.4 Produto
1.1.5 Serviço

Princípios gerais do direito do consumidor

2.1 Princípio da Vulnerabilidade
2.2 Princípio da Solidariedade
2.3 Princípio da Boa-fé
2.4 Princípio do Equilíbrio
2.5 Princípio da Intervenção do Estado
2.6 Princípio da Efetividade
2.7 Princípio da Harmonia das Relações de Consumo

Direitos básicos do consumidor

Responsabilidade civil de consumo

4.1 A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

4.1.1 Requisitos da responsabilidade
4.1.1.1 Conduta
4.1.1.2 Nexo de causalidade
4.1.1.3 Dano
4.1.1.3.1 Danos materiais e morais
4.1.1.3.2 Danos individuais, coletivos e difusos
4.1.1.4 Defeito
4.1.1.4.1 Tipos de defeito
a) defeitos de projeto ou concepção;
b) defeitos de execução, produção ou fabricação;
c) defeitos de informação ou comercialização

4.1.1.4.2 Diferenças entre vício e defeito

4.1.2 Excludentes de responsabilidade
4.1.2.1 Não colocação do produto no mercado
4.1.2.2 Inexistência de defeito
4.1.2.3 Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
4.1.2.4 Caso fortuito e força maior

4.1.3 Solidariedade da cadeia de fornecimento
4.1.3.1 A responsabilidade subsidiária do comerciante

4. 1.4 A responsabilidade dos profissionais liberais

4.1.5 A responsabilidade dos provedores de internet

4.1.6 A responsabilidade por vício do produto ou do serviço

4.1.6.1 Eficácia da responsabilidade por vício do produto
4.1.6.1.1 Substituição do produto
4.1.6.1.2 Restituição imediata da quantia paga
4.1.6.1.3 Abatimento do preço
4.1.6.1.4 Vício de quantidade: complementação do peso ou medida
4.1.6.1.5 Perdas e danos

4.1.6.2 Eficácia da responsabilidade por vício do serviço
4.1.6.2.1 Reexecução do serviço
4.1.6.2.2 Restituição imediata da quantia paga
4.1.6.2.3 Abatimento do preço
4.1.6.2.4 Perdas e danos

4.1.6.3 Prazo para reclamar por vícios
4.1.6.3.1 Espécies de prazos
4.1.6.3.2 Causas que obstam a fluência do prazo da garantia
4.1.6.4 Garantia legal e garantia contratual

4.1.7 Extensão da responsabilidade patrimonial do fornecedor
4.1.7.1 A desconsideração da personalidade jurídica


DA PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

5.1 A formação do contrato de consumo

5.1.1 O efeito vinculante da oferta de consumo

5.1.2 Publicidade
5.1.2.1 O efeito vinculativo da publicidade
5.1.2.2 A publicidade ilícita no CDC: publicidade enganosa e abusiva
5.1.2.3 A publicidade restrita

5.1.3 Efeitos do descumprimento da oferta pelo fornecedor

5.2 A execução do contrato de consumo

5.2.1 A proteção contra práticas abusivas

5.2.2 A proteção do consumidor e a cobrança de dívidas

5.2.3 Banco de dados e cadastro de consumidores

5.2.4 Cláusulas abusivas no contrato de consumo

5.3 A extinção do contrato de consumo

5.4 Algumas espécies de contrato de consumo

5.4.1 Contratos bancários

5.4.2 Contratos imobiliários

5.4.3 Contratos de seguro

5.4.4 Contratos celebrados pela internet

Investimento

Associadas à CIC: R$ 360,00
Estudante - Requerimento de matrícula: R$ 420,00
Não Associadas à CIC: R$ 470,00

Formas de Pagamento

  • Nota fiscal em nome da empresa:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:
  • - Faturado 15 dias:
  • - Faturado em 3 x - 30d, 60d e 90d: (somente para empresas associadas)
  • Nota fiscal em nome do participante:
  • - À vista (dinheiro ou cartão de crédito/débito):
  • - Cartão de Crédito em até 5x:

Valor da Apostila

Apostila digital para download: Gratuito
Ao efetuar a inscrição, o site disponibilizará uma chave para acesso ao download gratuito do arquivo da apostila, em formato PDF.

APOSTILA IMPRESSA
R$ 19,50

Estudantes devem enviar comprovante de matrícula para o e-mail cursos@cic-caxias.com.br.

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Local do evento, informações e inscrições

Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Caxias do Sul - CIC
Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América | Caxias do Sul - RS
Fones cursos: (54) 3218.8058 / Fone geral: (54) 3218.8000

Período:

Dias 09 e 10 de março de 2022

Horário:

18h30 às 22h30

Carga horária:

8 horas

A quem se destina:

Empresas e público em geral

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