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01/08/2018 | Diretoria Jurídica

Ações Indenizatórias com base na Lei do Vale-Pedágio

Editorial:

Chegamos ao 3º Informativo Jurídico da CIC para compartilhar com empresas associadas as notícias e artigos jurídicos do mês. A interpretação da legislação e da doutrina é muitas vezes dinâmica, e exige que estejamos preparados para estas mudanças. Várias palestras que a CIC promove nas reuniões-almoço, bem como em cursos como o Compensa RS, promovido pela Diretoria Jurídica, têm como foco as mudanças na legislação e nos fornecem o conhecimento necessário para as rotinas administrativas das empresas. Este informativo vem para se somar a tudo o que já vem sendo feito pela CIC no sentido de manter seus associados sempre informados do que mais atual existe em cada área de atuação. Boa leitura! 

Ações Indenizatórias com base na Lei do Vale-Pedágio

Objeto: Art. 8º da Lei Federal 10.209/2001

A Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul – CIC, juntamente com mais de 20 Sindicatos que subscrevem e outras entidades com MOVERGS vem aderir ao Incidente processual, com vistas a uniformização de jurisprudência e revisão judicial da Lei do Vale-Pedágio (Lei Federal 10.209/2001).

Toda a cadeia produtiva tem sofrido severas investidas, com ações judiciais de elevados valores econômicos capazes de inviabilizar muitas empresas. A multa de duas vezes o valor do frete é excessivamente onerosa, fere os princípios da isonomia e da proporcionalidade, e colide com o sentido da função social e preservação das empresas.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – (“IRDR”), interposto por empresas prejudicadas, veicula um importante pleito da classe empresarial no sentido de revisar a penalidade prevista no art. 8º da Lei do Vale-Pedágio.

A matéria também foi objeto de deliberação na FIERGS, com recomendação à CNI para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 8º da referida Lei.

Também, merece o exame a questão da prescrição, no sentido de fixar-se a prescrição de 1 (um) ano do contrato de transporte, e não de 10 (dez) anos; e que a dinâmica da prova atribua ao transportador este ônus em ações de tal natureza, eis que é o detentor de documentos de porte obrigatório, inerentes à atividade.

A Diretoria Jurídica esta à disposição para esclarecimentos sobre este importante pleito e os cuidados nessa contratação.

Norma sobre aplicação do BacenJud ao processo do trabalho é questionada no STF

A ação foi proposta pela CNT - Confederação Nacional do Transporte

A CNT - Confederação Nacional do Transporte propôs ADIn no STF que questiona norma do TST que estabelece a aplicação ao processo do trabalho dispositivo do CPC/15, o qual dispõe sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico BacenJUD. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Conforme a ação, o art. 3º, inciso XIX, da IN 39/16 do TST determina a aplicação da sistemática do art. 854 do CPC/15 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que CLT, ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.

"A CLT, que é a legislação de regência do Processo do Trabalho, ao dispor sobre os atos de constrição patrimonial aplicáveis às demandas trabalhistas, não previu a possibilidade de tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado existentes em instituições bancárias, de modo que, não cabe ao TST, por meio de IN editada por resolução, extrapolar os limites legais."

A CNT ressalta que, sem autorização legal, a IN 39/16 confere à Justiça do Trabalho o poder indiscriminado de bloquear, unilateralmente, os bens do executado por débitos trabalhistas.

A autora da ADIn pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do referido dispositivo da IN, editada pela resolução 203/16. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

Referência: processo: ADIn 5.974

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização.

A empresa autora, uma exportadora de cafés localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário para recorrer da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. O Fisco não aceitou os créditos fiscais da companhia por entender que ela fez parte de um esquema de corrupção descoberto em 2010 pela Polícia Federal.

Segundo as operações broca e tempo de colheita, uma rede de vendedoras de café do Espírito Santo produzia notas ficais fraudulentas, em volume muito acima do produzido, no intuito de gerar créditos em PIS e Cofins. A empresa santista, autora do recurso voluntário, comprou produtos de uma das companhias alvo da investigação e por isso teve os créditos barrados.

Em sua defesa, patrocinada pelo escritório Miranda de Carvalho e Grubman, a exportadora argumentou que as contratações feitas na empresa do Espírito Santo foram legais, com o pagamento e o recebimento comprovado da mercadoria, e que sua ação foi baseada na boa-fé, motivo pela qual a Delegacia de Instrução da Receita Federal já tinha reconhecido o crédito da contribuinte no momento da exportação.

Ao analisar o caso, o conselheiro relator, Paulo Roberto Duarte Moreira, decidiu pelo não provimento do recurso por considerar que a contribuinte não se livrou do ônus de comprovar a regularidade da operação. Mas ele restou vencido na votação junto do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

A maioria do colegiado seguiu o texto redigido pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela aprovação do recurso. Eles entenderam que a empresa autora, por operar em um sistema não presencial, não teria como identificar que algumas das companhias com as quais negociava poderiam ter participado do esquema. Segundo a maioria dos membros, as provas apresentadas por parte do Fisco também não foram suficientes.

De acordo com a relatora designada para o voto vencedor, “é sabido que, comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo de boa-fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais. É como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 509”. Com isso, afirma, “a boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido”.

“Desse modo, não se pode manter as glosas efetuadas pela fiscalização, na hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação da recorrente em qualquer ato ensejador da pretendida descaracterização das aquisições realizadas, devendo-se manter a presunção de boa-fé do adquirente”, concluiu a conselheira.

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

Por: Mariana Oliveira

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como ICMS repassado ao consumidor, mesmo que em regime de substituição, deve ficar de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins, afirma juiz.

Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins.

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

Para o advogado Sergio Lewin, sócio da Silveiro Advogados, patrocinadora da causa, a decisão é pioneira por tratar exclusivamente do imposto em substituição tributária. “É uma nuance, mas esse detalhe é importantíssimo, já que, se esse entendimento se perpetuar e se consolidar no meio jurídico, poderá beneficiar uma infinidade de empresas, que estariam recolhendo tributos indevidamente.”

Sem compensação

A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic.

O pedido foi indeferido pelo juiz. Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que "sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional".